Dia do Parlamentar | Legislador

Data é comemorada em 03 de maio

Por Leandro Borba Ferreira Nascente, advogado

O Poder Constituinte Originário (constituído e legitimado para promulgar a
Constituição) trouxe no texto Constitucional a figura dos três poderes: Legislativo, Executivo
e Judiciário, todos autônomos e harmônicos entre si (art.2º da CF/88).
Aqui, foco no Poder Legislativo, formado por Legisladores nos três âmbitos da
Federação, União, Estado, Municípios e Distrito Federal.

No âmbito da Federal, o Poder Legislativo é bicameral, formado pela Câmara dos
Deputados e Senado Federal, que juntas compõem o Congresso Nacional.
No âmbito Estadual, o Poder Legislativo é exercido pelas Assembleia Legislativa de
cada Estado e no âmbito Municipal pela Câmara Municipal de cada Município. Temos
também a Câmara distrital, afeto ao Distrito Federal.

Em 1975 instituiu–se o dia do Legislador, porém, posteriormente, uma emenda
Constitucional transformou o dia do Legislador no dia do Parlamentar (nova nomenclatura
para comemorar o dia de um Poder tão salutar e imprescindível ao Estado Democrático de
Direitos).
O parlamento (integrado por legisladores) constitui–se essencial para democracia
representativa de cada país, pois é aqui que a soberania popular é exercida, via de regra, pelo
voto indireto dos membros da Sociedade (o voto direto da população se dá por meio de
referendo ou plebiscito).

A data é de suma importância, visto que enaltece a figura do Parlamento, justa é a
iniciativa, pois enaltece a figura do mencionado Poder que, bem ou mal, tem exercido sua
competência legitimamente constituída pela Carta Maior (Constituição Federal).
É no Parlamento que se debatem ideias, chegando–se ao consenso na edição de leis
de cunho Federal, Estadual, Municipal e Distrital, é aqui que a norma (Lei) é produzida,
editada.

A edição de Leis é de suma importância para todo e qualquer Estado Democrático de
Direitos, pois são elas que determinam a validade do comportamento humano numa
sociedade civilizada, seja permitindo ou vedando a conduta dos seus cidadãos.

Agentes Públicos (Gênero) traz a figura do Agente Político (espécie), integrante do
Poder Legislativo.

É cediço que nos dias de hoje a política brasileira caminha dividida (polarizada) entre
grupos que defendem bandeiras diferentes, fato que, de certa forma, é importante para a
verdadeira Democracia, desde que feita com o devido respeito no interior do parlamento.
A Sociedade participa ativamente do processo legislativo, mesmo que de forma
indireta, pois exercem a cidadania por meio do voto indireto, em regra.

Cabe ao Parlamento auscultar os anseios da sociedade, isto para que possa servir na
edição de mencionadas Leis, diferentemente dos demais Poderes Constituídos, de sorte que
cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei ao caso concreto e ao Executivo obedecer irrestritamente a Lei já editada.

O dia é de festejo, em pese os problemas enfrentados no âmbito do Legislativo atual,
é dia de enaltecer o trabalho do parlamento brasileiro, mesmo com algumas anomalias que
percebemos cotidianamente, tais como discursos e comportamentos absolutamente
incompatíveis com o exercício do mandato eletivo. Mesmo nestas circunstâncias, é de se
comemorar a data, visto que mais vale a democracia do que uma eventual guerra deflagrada.
Segundo o saudoso Miguel Reali, a trilogia do direito é formada pelos elementos fato,
valor e norma, ou seja: ocorre o fato, a sociedade valora e o legislador, membro do
parlamento, cria a norma por meio de Lei devidamente editada.

Consigno aqui as minhas saudações a todos os parlamentares do país (seja lá de qual
partido pertença), pois é deles a responsabilidade e a legitimidade de editar Leis que dirigirão
os comportamentos da sociedade como um todo.